O Secretário da Educação resolve:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados à Resolução SE n,º 158/87:

I – Artigo 2.º A – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete apostilar Resolução SE e Portaria do Chefe de Gabinete ou títulos decorrentes destes atos, referentes a:

1. admissão e dispensa de servidor;
2. convocação, afastamento, designação e atribuição de "pro-labore";
3. transferência, no âmbito da Pasta, de funcionário ou servidor do QSE;
4. remoção e transferência "ex officio" de funcionário do QM;
5. cumprimento de decisão judicial e
6. exoneração, a pedido, de titular e de cargo em comissão.

II – Artigo 3.º :

"XI – designar integrante, com formação profissional de nível universitário, da Assistência Técnica de que trata o artigo 42 do Decreto n.º 17.329/81, observado o módulo fixado pela Resolução SE 55/86."

Artigo 2.º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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NOTA:

Decreto n.º 17.329/81 à pág. 69 do vol. XII;

Resolução SE n.º 55/86 à pág. 280 do vol. XXI;

Resolução SE n.º 158/87 à pág. 231 do vol. XXIV.